Como funciona o cálculo de indemnização por cessação em Portugal
A indemnização por cessação de contrato de trabalho em Portugal é um direito previsto no Código do Trabalho que visa compensar o trabalhador quando o contrato é terminado sem justa causa ou por acordo entre as partes. Esta calculadora utiliza os dados oficiais mais recentes da legislação laboral portuguesa.
Tipos de cessação cobertos
- Sem justa causa: Rescisão unilateral pelo empregador sem motivo válido
- Por acordo: Terminação consensual entre empregador e trabalhador
- Justa causa: Geralmente não tem direito a indemnização (valor 0)
Parâmetros do cálculo de indemnização
O cálculo baseia-se em três elementos principais:
- Tempo de serviço: Anos completos de trabalho na empresa
- Salário de referência: Último salário mensal recebido
- Dias por ano: Valor definido por lei conforme o motivo da cessação
Fórmula de cálculo
Indemnização = (Salário mensal ÷ 30) × (Dias por ano × Anos de serviço)
Exemplos práticos de cálculo
Exemplo 1: Despedimento sem justa causa
- Salário: €1.200/mês
- Tempo de serviço: 3 anos
- Dias por ano: 20 dias (sem justa causa)
- Cálculo: (€1.200 ÷ 30) × (20 × 3) = €40 × 60 = €2.400
Exemplo 2: Cessação por acordo
- Salário: €2.000/mês
- Tempo de serviço: 5 anos
- Dias por ano: 15 dias (por acordo)
- Cálculo: (€2.000 ÷ 30) × (15 × 5) = €66,67 × 75 = €5.000
Limitações e tetos aplicáveis
A legislação portuguesa estabelece limites máximos para as indemnizações:
- Teto mensal: Máximo de meses de salário que podem ser pagos
- Teto total: Valor absoluto máximo da indemnização
- Regime específico: Contratos de trabalho vs. prestadores independentes
Diferenças por regime de trabalho
Empregados com contrato de trabalho: Aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho com direitos completos de indemnização.
Prestadores independentes: Podem ter enquadramentos legais distintos conforme o contrato de prestação de serviços. Consulte sempre o documento contratual.
Importante saber
- Estimativa indicativa: Este cálculo é apenas uma simulação baseada na legislação geral
- Acordos coletivos: Podem estabelecer valores superiores aos mínimos legais
- Casos especiais: Situações como despedimento coletivo têm regras específicas
- Validação necessária: Confirme sempre com um advogado ou ACT
Boas práticas
- Conserve documentação: Mantenha contratos, recibos de vencimento e comunicações
- Verifique o contrato: Alguns contratos podem ter cláusulas específicas sobre indemnizações
- Consulte a ACT: Para esclarecimentos sobre situações complexas
- Prazo legal: As indemnizações devem ser pagas no prazo estabelecido por lei
Limitações da calculadora
Esta ferramenta não substitui aconselhamento jurídico profissional e não considera:
- Cláusulas específicas de contratos individuais
- Acordos coletivos de trabalho (ACT)
- Convenções coletivas (CCT)
- Situações de despedimento coletivo
- Casos de discriminação ou assédio
- Indemnizações por danos morais
Aviso legal
Os resultados apresentados são meramente indicativos e baseados na legislação geral. Para situações específicas ou dúvidas sobre o seu caso, consulte sempre um profissional qualificado ou as entidades competentes (ACT, advogado, contabilista).