CalculaPT

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do website CalculaPT e das suas calculadoras laborais e fiscais. Ao utilizar este website, aceita estes termos na íntegra.

1. Objeto

O CalculaPT é um website que disponibiliza gratuitamente calculadoras laborais e fiscais para o mercado português, incluindo:

Calculadora de salário líquido
Calculadora de recibos verdes
Calculadora de férias e subsídios
Calculadora de horas extras
Calculadora de subsídio de desemprego
Calculadora de escalões IRS
Calculadora de indemnização

2. Aceitação dos Termos

A utilização do website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos de Utilização. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar o website.

3. Natureza das Calculadoras

3.1. Caráter Indicativo

As calculadoras disponibilizadas têm caráter meramente indicativo e informativo. Os resultados apresentados são simulações que não substituem:

Aconselhamento legal ou jurídico
Aconselhamento fiscal ou tributário
Aconselhamento financeiro
Consultoria laboral ou de recursos humanos

3.2. Validação Oficial

Deve sempre validar os resultados junto das entidades competentes, nomeadamente:

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Segurança Social
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Contabilistas certificados
Advogados especializados

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. Exatidão dos Resultados

Embora nos esforcemos por manter as calculadoras atualizadas com a legislação vigente, não garantimos:

A exatidão, completude ou atualidade dos resultados
A adequação dos resultados ao seu caso específico
A ausência de erros ou omissões

4.2. Exclusão de Responsabilidade

O CalculaPT não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base nos resultados das calculadoras
Prejuízos diretos ou indiretos resultantes da utilização do website
Erros de cálculo ou interpretação da legislação
Alterações legislativas não refletidas nas calculadoras
Interrupções ou indisponibilidade do serviço

5. Propriedade Intelectual

5.1. Direitos de Autor

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte e software, é propriedade do CalculaPT ou dos seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos de autor portuguesas e internacionais.

5.2. Licença de Utilização

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

Aceder e utilizar as calculadoras para fins pessoais e não comerciais
Partilhar links para o website mencionando CalculaPT como origem

5.3. Proibições

É expressamente proibido:

Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo sem autorização
Modificar, adaptar ou criar obras derivadas
Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa
Fazer engenharia reversa do código-fonte
Remover avisos de direitos de autor ou propriedade intelectual

6. Utilização Aceitável

6.1. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o website, compromete-se a:

Utilizar o serviço de forma legal e adequada
Não sobrecarregar os servidores com pedidos excessivos
Não tentar aceder a áreas restritas do website
Não transmitir vírus ou código malicioso
Não utilizar o serviço para fins fraudulentos

6.2. Suspensão de Acesso

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso ao website se violar estes termos.

7. Disponibilidade do Serviço

7.1. Sem Garantia de Disponibilidade

Não garantimos que o website estará disponível de forma contínua e ininterrupta. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de todo ou parte do website por:

Razões técnicas ou de manutenção
Atualizações de segurança
Alterações legislativas
Qualquer outra razão, sem aviso prévio

7.2. Atualizações

Podemos atualizar dados, algoritmos, conteúdos e funcionalidades sem aviso prévio. As fontes de dados e datas de atualização são referenciadas nas calculadoras para facilitar a auditoria.

8. Links Externos

O website pode conter links para websites de terceiros (entidades oficiais, fontes de dados, etc.). Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses websites. Recomendamos a leitura dos termos e políticas desses websites.

9. Privacidade e Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Utilização.

10. Cookies

A utilização de cookies é descrita na nossa Política de Cookies, que faz parte integrante destes Termos de Utilização.

11. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. A utilização continuada do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor.

13. Disposições Gerais

13.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

13.2. Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a fazer cumprir posteriormente.

13.3. Integridade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e o CalculaPT.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização, contacte-nos através do email indicado no rodapé do website.

Última atualização: 06 de janeiro de 2025