Aviso Legal (Disclaimer)

1. Natureza do Serviço

O CalculaPT disponibiliza calculadoras laborais e fiscais para apoio informativo. Estas ferramentas destinam-se a:

• Fornecer estimativas indicativas
• Apoiar o planeamento financeiro pessoal
• Facilitar a compreensão da legislação fiscal e laboral portuguesa
• Servir como ponto de partida para consultas especializadas

Os resultados não devem ser considerados como aconselhamento legal, fiscal, financeiro ou laboral.

2. Limitações dos Cálculos

2.1. Caráter Indicativo

Todas as calculadoras fornecem resultados meramente indicativos. Os valores apresentados são simulações baseadas em:

• Interpretação da legislação vigente à data de atualização
• Dados públicos disponíveis de fontes oficiais
• Simplificações necessárias para cálculos automatizados
• Cenários gerais que podem não refletir casos particulares

2.2. Variáveis Não Consideradas

As calculadoras podem não considerar todas as variáveis relevantes para o seu caso específico, incluindo:

• Acordos coletivos de trabalho específicos
• Regimes fiscais especiais
• Benefícios ou deduções particulares
• Circunstâncias pessoais únicas
• Alterações legislativas muito recentes

3. Atualização de Dados

3.1. Esforços de Atualização

Os datasets das calculadoras são revistos regularmente para refletir:

• Alterações à legislação fiscal e laboral
• Atualizações de escalões e taxas
• Novos valores de referência (IAS, RMMG, etc.)

3.2. Desfasamento Possível

No entanto, pode existir desfasamento entre os dados apresentados e a legislação em vigor devido a:

• Publicação recente de alterações legislativas
• Período de transição entre atualizações
• Interpretações divergentes de normas legais

As datas de última atualização são indicadas em cada calculadora.

4. Não Substituição de Aconselhamento Profissional

Os resultados das calculadoras NÃO substituem a consulta a profissionais especializados, nomeadamente:

4.1. Contabilistas Certificados

Para questões relacionadas com:

• Declarações fiscais (IRS, IRC)
• Otimização fiscal
• Obrigações contabilísticas

4.2. Advogados Especializados

Para questões relacionadas com:

• Direito laboral e contratos de trabalho
• Litígios laborais ou fiscais
• Interpretação de legislação complexa

4.3. Entidades Oficiais

Deve sempre validar os resultados junto das entidades competentes:

• Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): Questões fiscais e IRS
• Segurança Social: Contribuições e benefícios sociais
• Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT): Direitos laborais

5. Exclusão de Responsabilidade

5.1. Ausência de Garantias

O CalculaPT não garante:

• A exatidão, completude ou atualidade dos resultados
• A adequação dos resultados ao seu caso específico
• A conformidade com todas as interpretações da legislação
• A ausência de erros, omissões ou imprecisões

5.2. Limitação de Responsabilidade

O CalculaPT e os seus operadores não se responsabilizam por:

• Perdas financeiras diretas ou indiretas
• Decisões tomadas com base nos resultados
• Prejuízos resultantes de erros de cálculo
• Danos emergentes ou lucros cessantes
• Coimas ou penalidades aplicadas por entidades oficiais
• Qualquer outro dano relacionado com a utilização do website

6. Declaração do Utilizador

Ao utilizar as calculadoras do CalculaPT, declara e reconhece que:

• Leu e compreendeu este Aviso Legal na íntegra
• Compreende o caráter meramente indicativo das calculadoras
• Não utilizará os resultados como única base para decisões importantes
• Validará os resultados junto de profissionais especializados e entidades oficiais
• Aceita os riscos associados à utilização das calculadoras
• Isenta o CalculaPT de qualquer responsabilidade pelos resultados obtidos

7. Recomendações

Para uma utilização adequada das calculadoras, recomendamos que:

• Verifique sempre a data de última atualização
• Consulte as fontes de dados indicadas
• Utilize os resultados como estimativas iniciais
• Procure aconselhamento profissional para decisões importantes
• Valide junto das entidades oficiais antes de tomar ações
• Mantenha-se atualizado sobre alterações legislativas

8. Informações Adicionais

Para mais informações, consulte:

• Termos de Utilização
• Política de Privacidade

9. Contacto

Para questões, sugestões ou reporte de erros, contacte-nos através do email indicado no rodapé do website. Agradecemos o seu feedback para melhorar continuamente os nossos serviços.